Portarias 2019
Portaria/IN | Descrição | Portaria/IN | Descrição |
IN nº 1 de 14 de 02/2019 | Estabelece ,diretrizes e parâmetros para aplicação do procedimento informatizado de analise de prestações de conta | ||
IN nº 5 de 24 de 06/2019 | Dispõe sobre práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam na transferência voluntária de recursos da união. | ||